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Ação Revisional de Contrato

Problemas com dívidas é mais comum do que se imagina, pode vir com dívidas das escolas dos filhos, vir por causa de empréstimos, cartões de créditos com juros abusivos e ainda quando a empresa investe, não obtêm retorno e fica com dívidas bancárias. O consumidor pode recorrer ao Judiciário para discutir os valores da cobrança dos encargos no contrato através de uma ação revisional POR QUE REVISIONAR? Sempre nos perguntam a razão de revisar os contratos firmados. A proposta é revisar cláusulas entre o consumidor e a Instituição Financeira, para que possamos equilibrar a relação, evitando os abusos e limitando a taxa de juros de remuneração praticada, muitas vezes considerada abusiva, além de

Planejamento Tributário: Ferramenta para economizar e se organizar

A complexidade dos Tributos dificultam as informação e obrigações de cumprimento e recolhimento, ou contribui para que o pagamento seja feito de maneira imprecisa. Às empresas com dificuldade em se planejar, cabe recorrer aos profissionais e startups especializadas em agir diante de adversidades. Profissionais capacitados em lidar com o financeiro instável de um negócio, irá adequar o negócio a situação atual até conseguir reverter a realidade. Pois é o que importa com Planejamento Tributário: Trilhar um novo caminho para organizar e manter um padrão de pagamento que condiza com o tipo de empresa e em qual tributo ela se encaixa. Se alinhar com o que há de certeiro para driblar dificuldades

Empresas do Simples podem se livrar de 10% da multa do FGTS

FOTO: DANIELA TEIXEIRA/ESTADÃO CONTEÚDO Segundo Fenacon, e explicação para isso se justifica pela legislação diferenciada dessas empresas e a tributação não está prevista. Decisão judicial recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas de todo o país enquadradas no Simples Nacional sejam liberadas da multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Tal decisão tem intuito de gerar efeito apenas nas partes envolvidas, porém outras empresas poderão sentir o efeito, caso se encontrem na mesma situaçao. E ingresso na justiça para extinguir a multa deve ser incentivado e estimulado. Para a Federação Nacio

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