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Quais são seus direitos trabalhistas.

Os direitos do trabalhador estão listados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é o que regula as relações de trabalho. Ela garante direitos como: Intervalos para amamentação de recém-nascidos, em empresas com mais de 30 funcionárias acima dos 16 anos. Obrigatoriedade de local adequado (berçário) para essas mães manterem seus filhos no período de amamentação. 30 dias de férias remuneradas. Estagiários são regulamentados pela lei do estágio, deve possuir carga horária de 30 horas semanais, têm direito à bolsa-auxílio, auxílio-transporte e recesso remunerado de 30 dias após doze meses de estágio. O trabalhador, quando pede a rescisão do contrato, tem direito a receber o saldo do seu sal

Pensão Alimentícia - Saiba quais são seus direitos e deveres.

Um dos assuntos mais pesquisados para esclarecimento de dúvidas é a Pensão Alimentícia. Existem muitos casos em que um dos genitores se nega ao pagamento e outros onde há o abuso na cobrança dos valores. Recentemente, vimos um caso bastante famoso, envolvendo pessoas da mídia e etc. É um assunto delicado. Mas, certamente, esse é um direito garantido por lei aos filhos e deve ser respeitado. Então se você está com problemas para pagar ou receber a pensão o melhor a fazer é procurar um advogado. E como funciona esse processo? Geralmente, o procedimento adotado é o ingresso com uma Ação de Alimentos, informando ao juiz as despesas da criança e em quanto o genitor precisa ajudar nestas despesas.

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