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ALTERAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em tramitação na Câmara dos Deputados, PL 1.397/20 prevê a suspensão de ações judiciais de execução e decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, durante a pandemia de covid-19.

As medidas propostas serão aplicadas em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto d...

28/02/2020

O setor agropecuário não é para amadores, é um dos setores mais competitivos da atualidade.

O produtor rural, que já era bom da porteira para dentro, agora tem de ajustar seu sistema de acordo com as exigências da porteira para fora também.

Para isso, é necessário que se tenha uma boa gestão das atividades da propriedade rural.

Se você não se situar na...

03/02/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 27 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

Inicialmente vamos explicar o que é a lei Kandir.

A Lei Complementar nº 87/1996, con...

23/01/2020

Sabe-se que os contratos bancários devem ser pactuados tendo como base a finalidade a que se destina o crédito ora emprestado.

Pode-se destacar os mais corriqueiros: crédito pessoal, crédito para renegociação, crédito para financiamento, crédito para custeio agrícola, dentre outros. Assim, para cada tipo de finalidade deve ser pactuado um tipo de contrato...

A garantia judicial é a melhor alternativa para impedir a penhora de bens dos executados nos processos de execução, em qualquer fase do processo, até seu trânsito em julgado.

A Ação do Besc é a ferramenta que está ajudando o empresário a ganhar tempo e melhorar sua empresa.


Possibilidades do uso:
- substituição em penhora
- garantia em dívidas
- dação em p...

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