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Cartão de Crédito "consignado" Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo.



O cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC) quando a instituição bancária disponibiliza valor ao contratante via “telessaque” (TED), transferi...

Saiba sobre a Correções do saldos de FGTS de 1999 a 2013, atenção ao prazo de entrada até novembro de 2019

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