Endividamento do Servidor Público -Cartão de Crédito "consignado"

Cartão de Crédito "consignado" Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo.

 



O cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC) quando a instituição bancária disponibiliza valor ao contratante via “telessaque” (TED), transferindo para a conta daquele montante a título de verdadeiro mútuo consignado, no entanto, sobre ele impõe os juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, mediante incidência de encargos exorbitantes. In casu, trata-se, a toda evidência, de empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito, porém, com incidência dos encargos inerentes ao último, sabidamente superiores com relação à média de mercado, culminando em quebra do dever informacional e de boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço, diante do que, sob tais condições, o negócio jurídico é considerado abusivo.Ressalte-se que prevalece, in casu, interpretação mais favorável ao consumidor, consubstanciada na boa-fé e na função social do contrato, cláusulas gerais de direito que se voltam ao equilíbrio e à equidade entre as partes.

Sabia mais, entre em contato whatsapp:https://wa.me/556598167483

.
.
.
#cartadecredito
#consignado
#buscaeapreensao #revisional #apreensãoveiculos#parcelas #atrasadas 
#dividas # indenização #danos #morais#danosmateriais
#inadiplencia #nomesujo #negativacao #regularizacao. 
#leilão
#veículo
#indenizar
#mattoslimoeiroadv
#direitobancário

Compartilhe com seus amigos!
Twittar sobre isso!
Compartilhe com sua rede!
Curta esse post!
Please reload

Posts em destaque

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE AS MEDIDAS ANUNCIADAS PELOS BANCOS

May 8, 2020

1/10
Please reload

Posts recentes