Entenda a alteração na Lei Kandir.

3 Feb 2020

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 27 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Inicialmente vamos explicar o que é a lei Kandir.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

 

E o texto do Presidente adia de 2020 para 2033 a possibilidade de uso de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece.

A nova lei modifica as regras da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) que restringem o aproveitamento de créditos do ICMS. O sistema permite ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto. Nos casos de energia elétrica, comunicações e mercadorias para uso ou consumo (os insumos) para empresas, a lei anterior previa a utilização dos créditos a partir de 1º de janeiro de 2020. Com a nova lei, a abertura fica adiada para 1º de janeiro de 2033.

A Lei Complementar 171 foi publicada na edição do dia 30 de dezembro de 2019 do Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2019, do senador licenciado Lucas Barreto (PSD-AP). A ideia é evitar uma perda de arrecadação do ICMS para os estados, estimada em R$ 31 bilhões.

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