O Bloqueio de Conta Bancária da Empresa por Dívidas é Legal?

13 Mar 2020

Todo caso dever ser analisado por um especialista em Direito Bancário devido a especiosidade da situação.  
Antes de 2017, era o juiz que solicitava o bloqueio das contas dos devedores, emitia a ordem de bloqueio judicial era realizada pelo sistema em uma única tentativa, e, caso não houvesse saldo bancário, as informações do bloqueio retornavam negativas.

 

Com relação às empresas, o raciocínio é o seguinte: se a penhora inviabiliza a continuidade das atividades, ela também pode ser considerada ilegal.

 

Quais contas podem ser bloqueadas?

Algumas contas são impenhoráveis. Por isso, não podem sofrer ser submetidas a este tipo de congelamento. Entre elas, estão:

  • Contas para receber aposentadorias;

  • Contas com valores de pensão;

  • Conta poupança com até 40 salários mínimos;

  • Subsídios e auxílios do governo

Isso porque a empresa tem uma finalidade social a zelar, tal como a geração de emprego, o pagamento de tributos e a prestação de serviços em prol da sociedade.

Então, cabe sim, uma defesa e a devida suspensão do bloqueio.

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