Entenda a figura da Negociação Preventiva - LP 1.397/20

ALTERAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em tramitação na Câmara dos Deputados, PL 1.397/20 prevê a suspensão de ações judiciais de execução e decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, durante a pandemia de covid-19.

As medidas propostas serão aplicadas em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal, e valem para pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades econômicas.

O número de empresas que ingressarão com recuperação judicial será enorme, e sobrecarregará o Poder Judiciário, levando à quase paralisação e inoperância, que a ninguém interessa. Então vejamos:

O que é: a negociação coletiva é um espaço criado para a manutenção, de forma emergencial, da atividade empresária, antes que seja necessário o ingresso com a recuperação judicial.

Obriga o credor? Embora suspenda diversos atos contra o devedor, como veremos abaixo, ressalvada a suspensão, o credor não está obrigado a aderir às condições buscadas pelo devedor e, por ser de jurisdição voluntária, não existe espaço para interposição de impugnação a créditos e valores. Não cabe resposta, manifestação ou qualquer tipo de averiguação ou perícia sobre o pedido de negociação preventiva

Quem pode se beneficiar: diferentemente da recuperação judicial, que se destina a empresários devidamente constituídos, a ferramenta de prevenção à insolvência pode ser usada por agentes econômicos, seja ele pessoa natural ou jurídica que exerça ou tenha por objeto o exercício de atividade econômica em nome próprio, independentemente de inscrição ou da natureza empresária de sua atividade, açambarcando a pessoa física do autônomo e informal, tratando-o simplesmente como devedor.

Condições: terá direito ao procedimento de jurisdição voluntária de negociação preventiva o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior, conforme atestado por profissional de contabilidade

Suspensão dos atos contra o devedor, por 60 dias, enquanto o devedor negocia com os credores:

- Ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato. - A realização de excussão (ato de executar judicialmente ou extrajudicial os bens de um devedor principal) das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações. - A decretação de falência. - O despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato. - A resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado. - A cobrança de multas de qualquer natureza incidentes durante o período da suspensão.

Exceção: a suspensão prevista no artigo não se aplica às obrigações decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020.

Objetivo: durante o período de suspensão, o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19. O devedor, ou um negociador por ele designado, tentará renegociar, com todos os credores, outras formas de repactuação individual de cada uma das dívidas do devedor.

Oportunidade: esta ferramenta pode ser usada uma única vez e pelo prazo improrrogável de 60 dias, quando o devedor ou negociador deverá entregar um relatório ao juiz – não temos certeza da efetividade do relatório, considerando que não cabe ao juiz “julgar” procedentes ou improcedentes o relatório e as renegociações realizadas.

Credor: não está obrigado a se fazer presente na negociação e tampouco aceitar. Não vale a regra da decisão por maioria. O credor que não concordar não está sujeito ao tema e, ultrapassados os 60 dias pode dar seguimento à sua cobrança, com as multas e juros contratados.

Credor que participou: o seu crédito a repactuar é considerado novação e título executivo. Credor que não participou: poderá seguir normalmente com as suas demandas, protestos, requerimentos de falência e todos os demais encargos, como juros e multas contratadas. Por fim, em caso de pedido ou conversão do pedido em recuperação judicial, o prazo de 60 dias é deduzido do prazo de 120 para a apresentação do plano.

Fonte:Alexandre Fuchs das Neves.