Empresas do Simples podem se livrar de 10% da multa do FGTS

FOTO: DANIELA TEIXEIRA/ESTADÃO CONTEÚDO

Segundo Fenacon, e explicação para isso se justifica pela legislação diferenciada dessas empresas e a tributação não está prevista.

Decisão judicial recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas de todo o país enquadradas no Simples Nacional sejam liberadas da multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Tal decisão tem intuito de gerar efeito apenas nas partes envolvidas, porém outras empresas poderão sentir o efeito, caso se encontrem na mesma situaçao. E ingresso na justiça para extinguir a multa deve ser incentivado e estimulado.

Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), empresas do Simples Nacional possui uma legislação diferente e a tributação não esta prevista neste regime. Com base neste argumento, o Juiz Renato Coelho Borelli isentou o pagamento.

O ALTO CUSTO DA DEMISSÃO

Visando amenizar o pagamento extra do FGTS, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir aos poucos a multa de 10% relacionadas a demissões sem justa causa. O projeto de lei complementar (PLP 340/2017) prevê a retirada de 1% ao ano, entre 2018 e 2027, até a extinção total do tributo. Levando em consideração as verbas rescisórias, como os saldos de salários e férias, o 13º, os 40% sobre o valor total do fundo devido ao trabalhador, custa caro demitir um funcionário sem justa causa no Brasil.

"Se levarmos em conta só o FGTS de um funcionário com saldo de R$ 10 mil, além de depositar os R$ 4 mil devidos ao trabalhador, o empresário terá de pagar mais R$ 1 mil para o governo", declarou Mario Elmir, o presidente da Fenacon, Mario

E ainda ressaltou:"Em uma época de crise como a que estamos vivendo, o valor gasto com a multa extra impede o empresário de fazer um novo investimento ou até mesmo uma nova contratação"

PLANEJAMENTO E ISENÇÃO DA MULTA

Empresas estão conseguindo se livrar da multa e ainda recuperar os valores já pagos. É importante que empresários ingressem na justiça com a defesa de que a legislação do regime é diferenciada.

A multa é ainda vista como indevida, desde março de 2012, e mesmo assim arrecada milhões para os cofres federais. E a arrecadação não é direcionado ao objetivo original proposto, e isso descaracteriza a essência tributária.