FUNRURAL: Ministério da Fazenda decide legalidade da cobrança.

 



O parecer da entidade chama a atenção para a impossibilidade de uma resolução do Senado suspender uma decisão do Supremo Tribunal Federal 

Um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda nacional, órgão jurídico do Ministério da Fazenda, modificou as expectativas da bancada ruralista de obter perdão de suas dívidas de R$17 bilhões de reais de produtores pessoa físicas junto ao Funrural. 

 

A resolução aprovada pelo Senador Federal, que pretendia perdoar a dívida, não tem efeito sobre uma lei de 2001, que reforça a cobrança e contribuição de quem produz. Trecho esse da Lei 10.256 de 2001, que foi declarado constitucional pelo STF esse ano. 

 

COMO SOLUCIONAR O PASSIVO DOS PRODUTORES?

 

Foi editada a medida provisória (MP)  793 para criação de programa de parcelamento, com 4% de entrada da dívida e descontos nos juros e nas multas, o que gera economia ao setor e perda pra União de quase R$ 7,6 bilhões.

A saída é trabalhar o programa do Ministério Público, segundo a relatora e deputada Tereza Cristina (PSB - MS) 

 

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