Funrural: produtor terá que calcular a própria dívida.

A Receita Federal deverá regularizar a renegociação em breve com orientações para o pagamento

Quem quer parcelar a dívida, precisa aderir a um programa de renegociação até o dia 29 de Setembro, mas é preciso ficar em alerta porque a Receita Federal ainda não possui sistema que calcule o passivo. Portanto é produtor quem será o responsável pelo cálculo.

Quem tem dívidas do Funrural terá que que quitar o passivo. Se os débitos foram contraídos até o mês de Abril deste ano, terá que pagar entrada de 4% do valor total, com cobrança de 1% nas parcelas, que devem ser quitadas de Setembro a Dezembro desde ano.

O restante da dívida vai ser parcelado mensalmente em até 14,5 anos sem juros e com desconto de 25% nas multas e encargos.

Para saber o valor a ser pago, é preciso calcular 0,08% do faturamento total do ano anterior e dividir em 12 parcelas que vão ser pagas no ano vigente. Se ao fim do prazo estipulado não for possível quitar toda a dívida, o produtor ainda pode parcelar o valor em 60 vezes sem descontos.

As industrias que compram a produção do agricultor ou pecuarista, que tem dívidas de ate R$15 milhões vão poder financiar o débito da mesma forma que o produtor rual pessoa física. Quem deve mais que isso, no entanto não pode parcelar o valor tendo como base 0,8% do que faturou no ano anterior. Essas pessoas são obrigadas a dividir o passivo em 176 vezes, com descontos dando uma entrada de 4% em 2017. Os que não conseguirem pagar no prazo também podem refinanciar o restante em 60 parcelas sem descontos.

Mas como saber se o responsável pela dívida é o produtor ou a indústria? De acordo com Djalma Lustosa, o chefe de divisão de Administração e Parcelamento da Receita Federal, ao comprar a produção, o adquirente de torna responsável pela retenção e pelo acolhimento da contribuição previdenciária. Porém afirma que muitos produtores rurais pessoas físicas entraram na Justiça com a intenção de alegar inconstitucionalidade e a não retenção. Eles alegavam que não queriam ter a retenção efetuada, e por isso traziam para si a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural. Segundo ele, é preciso analisar caso a caso.

A Receita Federal deve publicar na próxima semana instruções normativas regulamentando a renegociação. Nela vão estar datas da cobrança e as orientações de como produtores e empresas devem fazer o pagamento. A principio, a cobrança terá inicio em Setembro, mas é bom se atentar, pois inicialmente os valores do passivo serão calculados pelo devedor.

Para saber quanto pagar ainda em 2017, é necessário entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita e calcular o equivalente a 4% do valor total. A partir daí, o contribuinte gera seus próprios boletos referentes à quatro parcelas iniciais da entrada do refinanciamento, que devem ser pagas até dezembro.

Para incluir no refinanciamento dívidas que estão em disputa judiciais, o contribuinte precisa desistir das ações na justiça. Assim o STF pode reanalisar a questão e isentar da dívida quem tinha liminar nas mãos. Por essa razão, a bancada ruralista vai tentar incluir na medida provisória que , caso o STF mude de posição, quem já começou a pagar seja ressarcido.

A recomendação da Receita é de que o produtor entre no programa de regularização o quanto antes. Mesmo que a medida possa sofrer mudanças no Congresso Nacional. Para Djalma, se a legislação eventualmente se tornar mais benéfica que a medida provisória, a Receita deve achar uma solução para que haja migração dos contribuinte e aproveitamento dos pagamentos que ele tiver feito.“Mas é importante saber que nada garante que haverá essa conversão em lei”A Receita informa que nem todos os devedores conseguem ver o valor total devido pelo site da entidade.

Por isso a recomendação é aguardar a publicação da instrução normativa que vai trazer todas as orientações de como o contribuinte deve prosseguir para identificar a dívida.

A Mattos Limoeiro Advogados é especialista em Direito Agrário e Ambiental, e também na regularização dos Passivos Tributários de Ruralistas. Entre em contato conosco