Quais são seus direitos trabalhistas.


Os direitos do trabalhador estão listados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é o que regula as relações de trabalho.

Ela garante direitos como:

  • Intervalos para amamentação de recém-nascidos, em empresas com mais de 30 funcionárias acima dos 16 anos.

  • Obrigatoriedade de local adequado (berçário) para essas mães manterem seus filhos no período de amamentação.

  • 30 dias de férias remuneradas.

  • Estagiários são regulamentados pela lei do estágio, deve possuir carga horária de 30 horas semanais, têm direito à bolsa-auxílio, auxílio-transporte e recesso remunerado de 30 dias após doze meses de estágio.

  • O trabalhador, quando pede a rescisão do contrato, tem direito a receber o saldo do seu salário, salário-família, 13º proporcional, férias proporcionais, e quando houver, férias vencidas.

Obs.: o trabalhador que pediu demissão não tem direito a seguro desemprego nem fundo de garantia, pois deixou de trabalhar por conta própria.

  • Têm direito ao PIS os trabalhadores que estão cadastrados no PIS há pelo menos 5 anos,

  • trabalharam com carteira assinada pelo menos 30 dias no ano anterior,

  • receberam, até dois salários mínimos mês,

  • e foi informado, pelo empregador, na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Se você tem dúvidas trabalhistas, é importante procurar um advogado, ele irá lhe prestar todas informações necessárias de acordo com o seu caso, orientando de acordo com os seus direitos.

E se necessário, ajuizar ação perante a justiça do trabalho.

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