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Lei do Superendividamento solução ou não?
🔍Para acionar a possibilidade de renegociação prevista na Lei do Superendividamento, é preciso ser um "superendividado", como o texto chama os consumidores de boa-fé impossibilitados de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu "mínimo existencial" – que são os recursos necessários para manter condições elementares de uma vida digna.
☑️Para realizar a renegociação, o consumidor precisará elaborar um plano de pagamento das suas dívidas. Segundo Pellaro, nele devem constar todas as informações sobre como o endividado pretende quitar os débitos.
❕O plano deve informar expressamente o eventual deságio [desconto] proposto, as datas de pagamento, a suspensão ou extinção de ações em tramitação, a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, entre outras informações
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