A Ilegalidade da Reserva de Margem Consignável (RMC) no Empréstimo Consignado
Ao realizar um empréstimo consignado, o mutuário pode comprometer ATÉ 30% do seu salário/benefício.
Nesse tipo de contrato a instituição financeira faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais 5% dos proventos do mutuário, mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.
Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, por conta do referido cartão de crédito que estaria à disposição do mutuário, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
É uma forma de venda casada porque junto com o empréstimo eles venderiam o cartão de crédito, e uma forma ilegal de fidelizar o cliente, buscando impedir que ele contrate empréstimo com outra instituição financeira, sem antes procurar a primeira para tentar cancelar a margem, quando eles, instituição financeira que ofereceu o empréstimo por primeiro, terão a oportunidade de oferecer uma "condição melhor" e um novo contrato para o mutuário.
Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a rubrica de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a disponibilização deste cartão, mesmo que ele não esteja sendo usado.
Nesse sentido, demonstramos as situações de ilegalidades que encontramos:
Situação 1: Há cobrança de valores à titulo de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Situação 2: Não há cobrança de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, todavia ela está registrada no benefício do autor, impedindo que ele contrate novo empréstimo, sem antes tratar com a contratante original, possibilitando que ela ofereça novamente os seus serviços.
Prejuízo - PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial. Situação 3: A pessoa busca na instituição financeira um empréstimo consignado, depois descobre que na verdade, ela foi ludibriada pela Ré, e que realizou operação diversa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.
- PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial.Todas as 03 formas apresentadas sem Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina. Caso tenha acontecido qualquer das situações o melhor e nos procurar e fazer a devida avaliação documental.
